Cidadãos e empresas que possuem débitos com o Governo do Estado pelo não pagamento de tributos – licenciamento, multas, IPVA, entre outros – e aqueles com dívidas com a Energisa já podem regularizar sua situação de forma presencial ou digital
Mais de 216 mil pessoas que possuem dívidas protestadas pelo Governo do Estado em Cartórios do Mato Grosso do Sul agora podem parcelar seus débitos em até 12 vezes no cartão de crédito. A medida, instituída nesta semana, beneficia também mais de 273 mil pessoas e empresas que possuem débitos protestados pela Energisa MS. A negociação pode ser realizada no posto de atendimento do Cartórios de Protesto MS, na Procuradoria-Geral do Estado, ou ainda de forma digital, via aplicativo WhatsApp da instituição de Protesto (67) 3326-3712.
A iniciativa busca auxiliar, principalmente, pessoas físicas e jurídicas que foram inscritas na Dívida Ativa por deixar de recolher tributos obrigatórios, tais como custas judiciais, licenciamento e IPVA, por exemplo –, e tiveram essas dívidas protestadas nos Cartórios. O acordo também prevê o parcelamento de dívidas que ainda não foram levadas a protesto, desde que seja apresentada com uma já protestada. O valor total acordado durante a negociação embutirá as taxas cartorárias no parcelamento. No caso de dívidas junto à concessionária de distribuição de energia elétrica, o parcelamento deve ser solicitado apenas via WhatApp do Cartórios de Protesto MS.
Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/MS), Sergio Caro, a medida é uma importante estratégia financeira, pois alivia o impacto imediato no orçamento do contribuinte. “Na adesão ao parcelamento no cartão de crédito já se inicia o processo de cancelamento do protesto. O contribuinte vai passar a ter seu nome limpo nos Cartórios, demonstrando responsabilidade financeira e consequente melhoria do seu histórico de crédito, além de passar a ter acesso a financiamentos e outros institutos de crédito no comércio”, destaca.
Quem pode se beneficiar da medida – Aqueles contribuintes que foram inscritos na Dívida Ativa do Estado por não recolherem os tributos e tiveram os títulos enviados a protesto podem solicitar o parcelamento do valor integral da dívida, com a inclusão das taxas cartorárias. Os titulares das contas de energia elétrica da Energisa MS também podem se beneficiar da medida.
Contribuintes que vão parcelar as dívidas protestadas pelo Governo podem incluir no valor total do parcelamento outras dívidas existentes, mas que ainda não foram protestados. Contudo, não é possível parcelar valor que contemple apenas dívidas que ainda não foram a protesto.
Quem escolhe parcelar dívidas no boleto, via administração da Procuradoria-Geral, precisa fazer o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor total. Esse valor também pode ser parcelado junto ao Cartório de Protestos MS. Toda a negociação inclui taxas da operadora de crédito. Para saber se foi protestado, o contribuinte pode consultar o CPF ou o CNPJ no site Pesquisa Protesto.
Como fazer – O posto de atendimento do Cartórios de Protesto MS na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande, MS. O WhatsApp para solicitação da negociação de dívidas da Energisa MS e mais informações é o 67 3326-3712. Clique aqui para acessar.
Sobre os Cartórios de Protesto
Presentes em todo Estado do Mato Grosso do Sul, os 56 Cartórios de Protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para os setores público e privado. Os cartórios são criados e regulados por lei, fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto – www.protestoms.org.br – reúne os serviços digitais de todos os Cartórios do Estado.
Assessoria de Imprensa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (IEPTB/MS)
