CNJ quer que tribunais do País gravem integralmente audiências com testemunhas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça, 30, por unanimidade, uma recomendação para que todos os tribunais do País passem a gravar integralmente as audiências e atos processuais, tanto remotos como presenciais. A medida tem como foco principalmente os julgamentos, assim como os depoimentos de testemunhas e partes e tomadas de maneira oralA medida foi analisada durante a 83ª Sessão do Plenário Virtual do órgão. A conselheira Flávia Pessoa, relatora do processo, afirmou que as gravações – em áudio e imagem, por meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores – deverão contribuir para dar maior transparência e publicidade aos atos do Judiciário.A proposta foi formulada pela seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fosse determinada ‘a gravação integral de todos os atos processuais praticados’, objetivando aperfeiçoar a prestação jurisdicional, que ‘deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos’.Em artigo ao Blog, o presidente da OAB-SC Rafael de Assis Horn lembrou como o incremento da virtualização no Judiciário gerou o registro audiovisual de casos como o da blogueira Mari Ferrer.Imagens da audiência do caso, divulgadas pelo site The Intercept e obtidas pelo Estadão mostraram o advogado Claudio Gastão Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha – acusado pelo estupro da jovem – dizendo que Mari Ferrer tem como ‘ganha pão a desgraça dos outros’. Em determinada altura do vídeo, a jovem chegou a implorar por respeito.Na gravação, o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, não interrompe a fala do advogado e o promotor Thiago Carriço de Oliveira pergunta se a influenciadora não queria ‘beber uma água’. Segundo o CNJ, o comportamento do juiz no caso está em análise pela Corregedoria Nacional de Justiça.O Conselho apontou ainda que a decisão do colegiado vai de encontro ao projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na esteira do caso de Mari Ferrer. O projeto obriga juízes a preservarem a integridade de vítimas em audiências e julgamentos em casos de estupro ou de importunação sexual e proíbe nas audiências o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.