Projeto de Lei apresentado na sessão desta terça-feira, 15, pelo vereador Edinaldo Neves, institui no Município de Corumbá, o Programa Espaço Seguro para Pipas, com regulamentação de locais apropriados para essa prática, com os devidos protocolos de segurança.
A proposta visa regulamentar, organizar e garantir áreas públicas apropriadas para a prática de soltar pipas de forma segura, educativa e consciente, criadas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal, podendo contar com apoio de parcerias privadas e da sociedade civil organizada.
O vereador salienta que os espaços deverão obedecer a critérios como localização afastada da rede elétrica de alta e média tensão; distância segura de vias públicas de tráfego intenso ou rodovias; sinalização visível que informe que o local é destinado à soltura de pipas; placas educativas alertando sobre os perigos do uso de cerol, linha chilena e outras substâncias ou objetos cortantes, bem como fiscalização periódica por órgãos municipais competentes.
O projeto prevê ainda a proibição o uso de cerol, linha chilena ou qualquer substância ou material cortante em linhas de pipas, bem como a comercialização desses materiais em Corumbá, assim como a aplicação de penalidades previstas em legislação municipal e estadual, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis. Em caso do infrator ser menor de idade, os responsáveis legais responderão solidariamente.
CAMPANHAS
Estão previstas ainda a realização de campanhas de conscientização nas escolas e comunidades sobre os riscos do uso de materiais cortantes e da prática em locais não apropriados; ações educativas integradas ao calendário escolar, estimulando o uso consciente e seguro da pipa como atividade lúdica e cultural; bem como o envolvimento de organizações não governamentais, clubes, associações de moradores e empresas em ações de apoio ao programa.
JUSTIFICATIVA
Edinaldo justificou a iniciativa ressaltando que se trata de uma prática cultural, recreativa e tradicional, especialmente entre crianças e adolescentes, e que o uso de linhas com cerol e linha chilena tem causado inúmeros acidentes, com registros de vítimas fatais, ferimentos graves e prejuízos materiais.
“Com este projeto, propomos a regulamentação de espaços públicos seguros para a prática, promovendo um ambiente controlado e fiscalizado, com ações educativas e preventivas”, afirmou, lembrando que o Projeto de Lei está amparado pela Constituição Federal que, em seu artigo 6º, assegura o lazer e a segurança como direitos sociais, bem como pelo artigo 30, inciso I e II, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Citou ainda o Estatuto da Criança que garante o direito ao brincar com segurança, e impõe o dever de todos em prevenir situações de risco, bem como o Código Penal Brasileiro, e a Lei Estadual 3.171/2005, que proíbe o uso e a comercialização de linhas com cerol ou similares no Estado de Mato Grosso do Sul.
“Nossa proposta busca complementar a legislação, criando uma política pública preventiva e educativa em nível municipal, além de respeitar os princípios da prevenção, cidadania, convivência social e proteção à vida, refletindo o compromisso do poder público com a segurança e o bem-estar da população”, observou pedindo aos demais pares, a aprovação do projeto.
