A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Corumbá, está encaminhando nesta quarta-feira, 22, ofícios às quatro farmácias conveniadas no Programa Farmácia Popular do Brasil, a relação dos medicamentos distribuídos gratuitamente a população, para melhor atender os usuários do sistema de saúde pública, que estão encontrando dificuldades em encontrar remédios na Farmácia Popular, mantida pela Prefeitura.
A iniciativa partiu do presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, vereador Yussef Salla, e os ofícios apresentados na sessão ordinária de ontem, terça-feira, 21, da Câmara, conta com a assinatura também dos vereadores Luciano Costa e Nelson Dib Junior, primeiro e segundo membros respectivamente.
Os documentos estão sendo encaminhados aos gerentes da Drogaria Ultra Popular e das farmácias Associada, Pague Menos e Mais Econômica, credenciadas ao programa do Governo Federal. A relação será importante para que a Câmara, conforme informou o presidente do Legislativo, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira, possa fazer a divulgação em forma de utilidade pública, dando ciência aos usuários, sobre onde encontrar os medicamentos.
CARTAZES
Nos documentos, além da relação dos medicamentos disponíveis, os integrantes da Comissão cobram a divulgação dos remédios que estão disponíveis, em cartazes anexados nas portas dos estabelecimentos, ou em locais de fácil visualização por parte do público.
Yussef observa que isso está previsto na Lei 2779, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação dos medicamentos disponibilizados de forma gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Pública de Saúde de Corumbá.
A Lei é de autoria do vereador Alexandre Vasconcellos e essa relação deverá estar fixada nas unidades de saúde e farmácias do município, inclusive com o local onde os remédios podem ser encontrados, bem como manter atualizado o estoque no site da Prefeitura de Corumbá.
Além das farmácias conveniadas, os usuários do sistema são atendidos também pelas farmácias mantidas pelo Município da Rua América, da UPA Guatós, do Pronto Socorro, e da Unidade Básica de Saúde da Família Bonifácio Tikayoshi Tiaen.
A LEI
A Lei prevê que a Secretária Municipal de Saúde acompanhe a disponibilidade, existência, falta e estoque dos medicamentos. Além disso, ao receber quaisquer informações sobre a falta, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site oficial da Prefeitura em 24 horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos.
A informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do site oficial com destaque, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de uso contínuo em falta – Veja relação”.
Quando a distribuição de medicamentos for restabelecida, a informação deverá ser inserida no site oficial com o devido destaque, alertando a população da regularização.
A Lei diz ainda que cabe à Secretaria de Saúde, a disponibilização de um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos; encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo; estipular prazo máximo de 10 dias úteis para a reposição de medicamento de uso continuo em falta.
