Está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores, um Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa de Regularização de Imóveis (Projeto Corumbá Legal), que concede anistia a edificações em desacordo com o Código de Obras do Município, que apresentam estrutura concluída, com paredes externas totalmente levantadas e cobertura completa.
A proposta partiu do vereador Nelsinho Dib e estabelece parâmetros para a regularização desses imóveis localizados no perímetro urbano que estejam em desacordo com a Lei Municipal n.º 648, de 26 de outubro de 1972 – Código de Obras Municipal e suas Leis Complementares posteriores, concluídas até a data da promulgação desta Lei Ordinária.
“É um problema antigo na cidade que afeta proprietários de proprietários de imóveis que estão nesta situação. O Projeto Corumbá Legal é uma iniciativa para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, por meio de um procedimento simplificado, que resultará na liberação do habite-se, documento que atesta que a construção foi de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local”, declarou o vereador.
“Esta solicitação, caso seja atendida, irá proporcionar a esses proprietários, a oportunidade de regularização de seus imóveis, gerando também, recursos extras aos cofres municipais, com os impostos, além de proporcionar oportunidade de novos serviços à diversas categorias profissionais em nossa região”, continuou.
O Projeto de Lei prevê que os edifícios em situação irregular, para aplicação da lei, são aqueles construídos de acordo com as normas do Código de Obras, porém em desacordo com o projeto aprovado, ou mesmo sem aprovação.
Cita ainda que são serão beneficiados imóveis que situados, total ou parcialmente, na caixa dos logradouros públicos e em área pública, exceto se comprovada a aquisição da área ocupada; em área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação ou em espaço onde não é permitido construir, e de faixa de proteção das marginais de rios, lagoas e congêneres; sem comprovação da propriedade do imóvel; bem como localizados em loteamentos não aprovados pela Prefeitura Municipal, entre outras limitações,
Os requerimentos de edificações irregulares construídas em um mesmo lote, para serem beneficiadas pela anistia, obrigatoriamente serão regularizadas em um único procedimento administrativo.
Além disso fica sujeito a parecer favorável do órgão competente a regularização de edificação localizada em área de preservação ou interesse ambiental; tombada, de interesse de preservação histórico-cultural ou inserida em perímetro de tombamento ou área de proteção histórico-cultural.
As unidades autônomas de uma mesma edificação poderão ser regularizadas em conjunto ou separadamente, desde que apresentem Ata de Reunião de Condomínio, assinada e registrada em cartório, contendo a aprovação da regularização pelos condôminos.
O Projeto prevê também que a regularização de edificação poderá ser feita com isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com os critérios estabelecidos na proposta, desde que comprove, por meio do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a existência da edificação a mais de cinco anos, ou por outro documento oficial.
Além disso, em caso de imóvel residencial, o proprietário deverá comprovar que não possuí outro imóvel no Município; que no imóvel a edificação implantada é igual ou inferior a 70m² de área construída, desde que seja considerada de padrão popular.
LIMPEZA E COLETA
Por outro lado, Nelsinho Dib apresentou requerimento na Câmara em que solicita ao secretário Ricardo Ametlla, de Infraestrutura e Serviços Públicos, a realização efetiva e de forma constante, de serviços de limpeza e coleta de lixo na entrada do Assentamento Urucum, na BR-262, para atender pedidos não só de moradores, mas também que pessoas que visitam o local, como forma de manter a região limpa, visando o bem-estar da comunidade.
HOMENAGEM
Em outro requerimento, aprovado por unanimidade, o vereador homenageia com Moção de Congratulação e Aplauso, Ângelo Pacelli Cipriano Rabelo, diretor-presidente do Instituto do Homem Pantaneiro (IHP), pela cedência de espaço físico para a instalação da Central de Monitoramento na Serra do Amolar e no Porto Jofre, divisa de Mato Grosso do Sul com Mato Grosso, pertencentes a iniciativa “Abrace o Pantanal”, o que permitirá vigilância constante de focos de incêndios na região, visando combate imediato.
