A Câmara de Vereadores de Costa Rica aprovou por unanimidade de votos, o projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza o município firmar parceria com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica (CONSEG), para o repasse financeiro de recursos para a manutenção dos serviços prestados pela organização no apoio às atividades das forças de segurança pública locais.
Conforme justificativa do projeto de lei n° 1376/2021, como de praxe, anualmente o município repassa à entidade recursos para fomentar a conservação de suas atividades. O valor previsto para repasse à organização é de R$ 383.400,00.
O presidente da Câmara de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), esclareceu que embora o repasse não seja uma obrigação do município, como cidadãos a Casa de Leis e o prefeito sabem da importância de auxiliar as forças policiais.
“Embora sabemos que esta é uma obrigação que compete ao Estado, nunca temos deixado de dar uma parcela de contribuição às forças de segurança do município”, disse o presidente Averaldo.
Durante a aprovação do projeto, os vereadores votaram e aprovaram também, a emenda modificativa 01/2021, que daria uma brecha para a aditivação ou alteração do valor do repasse, como explica o vereador Everaldo Pereira dos Santos (PSD).
“A emenda modificativa é uma adequação do art. 1º do projeto de lei, no qual o valor repassado as entidades, só poderá ser aditivado com a autorização do Legislativo”, explica Everaldo.
O projeto de lei n° 1.376/2021, foi aprovado em discussão única, durante a 5ª sessão legislativa ordinária de 2021, no dia 1º de março de 2021 e segue para a sanção do prefeito.
Informações:
Cassiane Mews /Assessora de Comunicação da Câmara de Costa Rica-MS
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