Servidores da Câmara Municipal de Campo Grande terão de declarar vínculo familiar com outros funcionários públicos, caso o tenha. Ato da Mesa Diretora nº157/2021 foi divulgado no início do ano e está no Portal da Transparência da Casa de Leis.
Segundo o texto, é obrigatória a apresentação de declaração sobre existência de ‘vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança”. A regra vale para todos os servidores que estão trabalhando e os que forem contratados futuramente.
Caberá à Diretoria de Recursos Humanos fazer a medida ser cumprida e aplicar atos de natureza disciplinar contra o servidor que se recusar a apresentar a declaração exigida, ou prestá-la de forma falsificada.
O objetivo é identificar possível prática de nepotismo e, ‘uma vez constatado, deverá ser remetido à Controladoria-Geral para parecer e para as providências recomendadas’.
