Os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Lei durante votação realizada nesta terça-feira (14) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Confira os projetos aprovados:
O Projeto de Lei Complementar 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
Do mesmo modo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 44/2023, do Poder Executivo.
A matéria altera a redação a redação e acrescenta dispositivos às Leis 2.065, de 29 de dezembro de 1999; 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange a atribuições de cargos do Quadro Pessoal de órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, quanto a nomenclaturas de funções de confiança.
