O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a furar o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se chamar Bolsa Família no ano que vem. O ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido da Rede Sustentabilidade para que o próximo governo possa cumprir promessas de campanha. O estouro no orçamento será de cerca de R$ 145 bilhões e parlamentares alertam para a falta de responsabilidade fiscal. Para comentar o assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, que é contrário á decisão do ministro: “Eu não sou jurista, mas essa decisão é surpreendente porque o teto de gastos é uma medida constitucional, um limite estabelecido por maioria de 60% dos parlamentares. O orçamento é uma prerrogativa do Congresso. Você não pode aprovar despesa sem autorização legislativa e o que o ministro fez foi exatamente, com todo o respeito, desprezar tudo isso sob um argumento.
“Com todo o respeito pelo ministro Gilmar Mendes, isso é uma barbaridade! Se for assim, não tem mais regra. Basta você rotular um gasto como sendo imprescindível e essencial e isso não obedece a nenhuma regra orçamentária. Se você olhar a história, o mundo começou a ficar rico, entre outras coisas, quando o processo orçamentário passou a ter regras e ser aprovado pelo parlamento, que tem a legitimidade eleitoral para isso. Posso estar dizendo uma tolice mas, pelo o que eu entendo de orçamento e acompanho essa matéria a pelo menos 40 anos, é surpreendente essa decisão”, declarou o economista.
O ex-ministro da Fazenda destacou que não é a primeira vez que o Supremo interfere no orçamento e que isso decorre de uma cultura que despreza as regras econômicas de restrição orçamentária. “Existe um limite sim para autorizar gastos, por mais relevante que ele seja. O presidente Lula anda dizendo por exemplo, repetindo a presidente Dilma, que ‘gasto em educação é investimento’, significando dizer que não tem limite para gastar em educação. Por mais que seja relevante, e a gente tem que ter outra discussão sobre se o Brasil está na idade de gastar o que gasta em educação com resultados pífios em sua qualidade. Se você rotular um gasto com uma bandeira social, aí você pode gastar à vontade. Isso tudo é muito ruim porque sinaliza, tanto na classe política, quanto no Judiciário, um desprezo preocupante com regras que devem prevalecer em beneficio da sociedade. Se não for assim, vira a ‘casa da mãe Joana’”.
“Você vai gastando, gastando, gastando e um belo dia isso dá errado. O orçamento não é elástico, há limites. Se o orçamento começa a ser considerado como território que não tem limitação alguma, isso vai bater na dívida. A dívida pública vai crescer acima do que deveria e isso cria um ambiente de incertezas e insegurança. E, se não for por aumento de tributação, vai ser por emissão de moeda, que vai gerar inflação e desemprego. Tudo isso prejudica o pobre, que será o principal prejudicado de medidas fiscais irresponsáveis que, sob o argumento de que vai protegê-lo, acaba criando um ambiente que vai prejudicá-lo”, argumentou.
Maílson da Nóbrega acredita que falta comprometimento do próximo governo em cortar gastos para compensar a PEC da Transição: “Dada a rigidez orçamentária, que o governo fica sem margem para fazer qualquer coisa, vários economistas apoiaram essa ideia. No princípio do governo, vamos propor uma licença para gastar, chamamos assim, sendo que ela está limitada a casos essenciais e seria o Bolsa Família e os R$ 150 reais prometidos pelo Lula, o que dá R$ 70 bilhões. Na verdade, economistas de grande responsabilidade, prestígio e credibilidade, como Pérsio Arida e Bernard Appy , propuseram R$ 100 bilhões, com uma certa lógica. Se o governo começa sem o mínimo de margem para gerir a economia e atacar problemas que surgiram recentemente como o aumento da desigualdade e o aumento da pobreza, o governo perde rapidamente capital político e a capacidade de articular com o Congresso a aprovação de sua agenda de reformas, e isso não é bom para a economia”.
“Então, vamos dar essa licença para gastar mas com uma qualificação, que está no artigo que eles assinaram, em que o governo promete que lá na frente vai reduzir o montante de gastos equivalente a essa licença para gastar. O que estamos vendo aqui é, não só a licença para gastar, mas nenhum compromisso de cortar gastos e com um aumento de vários itens que serão cobertos pelo orçamento. Isso tudo sinaliza que o Brasil pode entrar em uma trajetória explosiva da dívida pública, o que é péssimo para a economia brasileira e para o país”, explicou o ex-ministro.
