03 de março, o prazo para inscrições no processo que vai liberar 120 novas permissões para o exercício da atividade de mototaxistas autorizado no município de Corumbá. Em reunião com a direção da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) e integrantes do Sindicato dos Mototaxistas de Corumbá (SIMTAC) – que representa os profissionais credenciados para o serviço –, o prefeito Marcelo Iunes anunciou o início do procedimento.
O processo é coordenado pela AGETRAT. A documentação pode ser entregue na sede da própria Agência até o dia 31 de julho. A portaria n° 03/2020 – com a regulamentação de todo o procedimento para emissão das novas autorizações de exploração do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicleta, bem como a atualização cadastral dos mototaxistas em exercício e demais itens exigidos na Lei Municipal de n° 2.719/19.
A íntegra da portaria n° 03/2020 foi publicada na edição da segunda-feira, dia 02 de março, do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ). A lei que dispõe sobre serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel, denominada “mototáxi”, no município de Corumbá-MS (n° 2.719) foi publicada em 18 de dezembro de 2019.
“É uma grande oportunidade para aqueles que atuam de maneira irregular na prestação do serviço se regularizem”, afirmou o diretor-presidente da AGETRAT, Alexandre Vasconcellos. “É também uma conquista da classe, era uma reivindicação antiga deles e hoje o prefeito Marcelo Iunes formalizou todo o procedimento”, complementou o titular da Agência Municipal.
Alexandre Vasconcellos salientou que os mototaxista já autorizados para o exercício da atividade também devem procurar a AGETRAT, até o prazo final em 31 de julho, para atualização da documentação. “As pessoas que já trabalham, legalmente, como mototaxistas devem fazer essa regularização e atualização cadastral” frisou o diretor-presidente.
Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Corumbá (SIMTAC), Luciano Magalhães, destacou a iniciativa. “Essa é uma conquista pela qual a gente tem lutado desde 2018. Visa a melhoria do serviço e traz mais novos profissionais para exercerem o trabalho de mototáxi na região. Os interessados procurem a Agência de Transporte e Trânsito e façam sua regularização; faça o treinamento para que possam exercer tranquilamente o serviço”, disse.
O dirigente do SIMTAC reforçou que o mototaxistas devidamente credenciado para exercer a atividade garante maior segurança aos usuários do serviço. “São pessoas treinadas e orientadas tendeu para o trabalho com o público”, observou. Também participaram da formalização do procedimento o gerente de Trânsito Jeferson Braga; o coordenador de Trânsito Diego Bertini; a assessora jurídica da AGETRAT Thaisa Amorim Ribeiro e o 1° conselheiro deliberativo do SIMTAC, André Molina Ojeda.
Requisitos
Os interessados na habilitação para o serviço ou atualização cadastral deverão respeitar os requisitos legais vigentes na legislação apresentar a seguinte documentação: ser pessoa física, com no mínimo 21 (vinte e um) anos ou microempreendedor individual; estar legalmente habilitado na categoria correspondente à motocicleta, com CNH definitiva, por pelo menos 2 (dois) anos, sem qualquer impedimento ou suspensão e com qualificação para atividade remunerada; ser cadastrado como motorista no órgão gestor municipal; possuir veículo automotor nas condições descritas na Lei, em nome próprio, ou no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, comprovado pelo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo Automotor – CRLV, ou se em nome de terceiro, comprovado por meio de termo de cessão de uso de veículo, firmado pelo proprietário com firma reconhecida em cartório, em qualquer caso, licenciado do município de Corumbá; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em caso de microempreendedor individual; apresentar certidão de regularidade fiscal; apresentar certidão criminal nos termos do artigo 329 CTB; apresentar comprovante de residência no município de Corumbá- MS; ser selecionado em procedimento específico, a ser estabelecido pelo Órgão Gestor, obedecidos os critérios, regras e requisitos de seleção. Também devem ser observados critérios relacionados ao veículo.
A sede da Agência Municipal de Trânsito e Transporte fica na rua 21 de Setembro, Nº 1997, bairro Nossa Senhora de Fátima. A documentação pode ser entregue das 07h30 às 13h30.
