O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta sexta-feira, 20 de maio, a Lei Complementar Nº 298, que concede reajuste linear aos servidores efetivos da Prefeitura de Corumbá. O chefe do Executivo municipal sancionou também a Lei Nº 2.820, que reajusta os vencimentos dos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo em 11,30%.
Os dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pela Câmara dos Vereadores e publicados no DIOCORUMBÁ dessa sexta-feira. Com a medida, o prefeito Marcelo Iunes reforça seu compromisso de valorizar e motivar os servidores público municipais a prestarem um bom serviço à sociedade.
Os aumentos já incidem no salário de maio, que deve ser liberado pelo Executivo no próximo dia 31. A medida não se aplica aos comissionados e ao quadro de Engenharia e Arquitetura Municipal, os cargos de Analista de Gestão Governamental e Analista Jurídico Municipal, por terem leis específicas com readequação salarial aprovadas no ano de 2022.
Legislativo
O Projeto de Lei foi apreciado durante sessão extraordinária do Poder Legislativo, convocada pelo prefeito, e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes: Roberto Façanha, Yussef Salla, Elinho Júnior, Samyr Qualhada, Genilson José, Allex Dellas, Chicão Vianna, Daniel Brambilla, Raquel Bryk, Bira, Nelsinho Dib, Alexandre Vasconcellos e Marcelo Araújo.
A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei nº 240, de 27 de agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10º – Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 12,13% referente ao período de maio/2021 a abril/2022, conforme data base apurada, tendo como referência a inflação verificada no período de acordo com o IPCA.
Em sua mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito lembrou que a Lei Complementar nº. 240, publicada em 27 de agosto de 2019, trouxe em sua ementa e finalidade, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do Município. “Passados dois anos e dez meses de sua sanção, entendemos ser plausível a atualização desse valor, tendo em vista os índices inflacionários vigentes e a valorização do servidor público municipal”, enfatizou.
Citou ainda a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e traçou estratégias e metas para dirimir efeitos adversos da pandemia a gestão pública. Porém, a referida lei que tornava nula concessão de reajustes ao poder público, teve seu efeito prático até o dia 31 de dezembro de 2021, possibilitando a Administração Pública conceder reajustes e reestruturação salarial no âmbito do Município de Corumbá.
“A definição das bases do reajuste está orçada na avaliação da capacidade financeira do Município de absorver seu impacto, considerando a crise econômica dos últimos anos, que ainda tem seus reflexos negativos na arrecadação das receitas municipais, impondo a redução nas transferências constitucionais para o nosso Município e, também, à indispensável obediência aos rígidos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente aos gastos com pessoal do Poder Executivo”, observou o prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Corumbá.
