Por unanimidade, a Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, terça-feira, 14, um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade.
Em sua mensagem, o prefeito explicou que o Projeto de Lei visa regulamentar esse tipo de serviço de transporte na cidade, fundamentado na Lei Federal nº 12.578/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei Federal nº 13.640/2018, que disciplinou sobre uma nova modalidade de transporte, que é aquele realizado por meio de aplicativos, estabelecendo diretrizes pelas quais os municípios e o Distrito Federal devem se pautar na regulamentação deste tipo de serviço.
Lembrou que o Executivo já havia sancionado a Lei Municipal 2.654/2018, disciplinando sobre esta nova realidade, conferindo à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), a atribuição para credenciamento e fiscalização do serviço.
No entanto, disse que se torna “necessária a atualização do seu texto, sendo certo que a edição de uma Lei contribui para a total compreensão da matéria”, e que a “nova roupagem da Lei é amparada, inclusive, por meio de solicitação do Poder Legislativo, considerando a urgente necessidade de fiscalização e regulamentação do serviço, com vistas a atender a sociedade usuária, e também a iniciativa privada e as categorias de profissionais do setor”.
Após aprovação no Legislativo, a matéria retorna ao Poder Executivo para sanção do prefeito.
