Ministro atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Manifestações ocorreram durante o final de semana
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (21) a abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições. O pedido de investigação foi feito por Augusto Aras procurador-geral da República.
Em sua decisão, Moraes informou que os atos “revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas”. Disse também que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias a ordem, nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito.
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O pedido de investigação ocorreu nesta segunda-feira (20). Aras recorreu à Suprema Corte por conta da possível participação de deputados federais em atos que teriam, de acordo com o órgão, atentado “contra o regime da democracia participativa brasileira.”
Segundo a procuradoria, o objetivo é apurar se houve algum tipo de violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), que define crimes contra a segura do país e a ordem política e social.
Moraes, por sua vez, afirmou que liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. Dessa maneira, são inconstitucionais e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.
Por fim, a decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.
