Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 281/2025, que autoriza o Governo de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo de até R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil.
O texto prevê que o montante será destinado a “projetos estratégicos de investimentos, com foco no desenvolvimento social e econômico do Estado”. A matéria agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
Em votação no plenário, o projeto recebeu 17 votos favoráveis, dois contrários, dos deputados Gleice Jane (PT) e João Henrique (PL), e duas abstenções, dos petistas Zeca do PT e Pedro Kemp (PT).
De acordo com o texto encaminhado pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, os recursos serão utilizados em despesas de capital previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos anuais do Estado. Entre as finalidades estão:
- investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico;
- capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs);
- e o fortalecimento de fundos estaduais ligados a políticas públicas estratégicas.
O texto também proíbe o uso do dinheiro em despesas correntes, como folha de pagamento ou custeio da máquina pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Garantias e contragarantias
Segundo o projeto, a operação de crédito contará com garantia da União. O Executivo estadual poderá vincular receitas próprias e transferências constitucionais como contragarantia para assegurar o cumprimento do contrato com o Banco do Brasil.
O texto ainda autoriza o governo a abrir créditos adicionais e fazer ajustes no orçamento anual e no PPA, para adequar as contas públicas à entrada dos recursos. Leia a proposta enviada ao legislativo clicando aqui.
