O vereador Daniel Brambilla está reivindicando junto ao diretor-presidente Paulo André de Araújo Junior, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), a criação de vagas especiais para atender idosos e pessoas com deficiência, no estacionamento da própria instituição público.
Ele explicou que no local, não há vagas especiais para atender este público que enfrenta dificuldades em estacionar seus veículos quando se dirigem à Agetrat em busca de serviços.
Lembrou que o Estatuto do Idoso exige um mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, devendo essas vagas serem posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Além disso, a Resolução Nº 303/2008, do CONTRAN, também regulamentou a reserva e o uso das vagas prioritária aos idosos.
Citou ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência que também prevê uma reserva mínima de vagas em estacionamentos aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas.
Ao menos uma vaga deve ser garantida à Pessoa com Deficiência (PCD), sendo que todas as regras de acessibilidade devem ser observadas neste caso. O CONTRAN, inclusive, também regulamentou o uso dessas vagas com a Resolução de Nº 304/2008.
