Municípios de Mato Grosso do Sul têm em mãos mais um instrumento para fomentar a recuperação de receitas. Um termo assinado nesta quinta-feira (4/3), entre a Corregedoria – Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), recomenda que todos os municípios do Estado celebrem convênios com os Cartórios de Protestos de títulos e documentos visando o protesto de certidões de dívida ativa e sentenças condenatórias com trânsito em julgado em favor do município.
O Termo de Recomendação foi assinado pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, e pelo procurador jurídico da Assomasul, Guilherme Azambuja Falcão Novaes.
O corregedor- geral de justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, explicou que essa era uma demanda antiga e que vai diminuir a sobrecarga do poder judiciário porque, ao invés, do município ingressar com uma ação de execução fiscal, ele encaminhará o nome do devedor para o cartório de protesto. Na prática, isso significa que, quem tem alguma dívida com os municípios pode vir a ter restrições de crédito, uma vez que após o protesto do título, o cartório enviará a informação para o Serasa e SPC. “Mato Grosso do Sul tem 200 mil execuções fiscais em andamento, isso prova que elas não surtem o efeito almejado. Os municípios enviam para suas Procuradorias as certidões de dívida ativa, há o ajuizamento, mas o quantitativo é tão grande que acaba não surtindo efeito.”
O desembargador também lembrou que esse envio de títulos a protesto já está sendo feito pelo estado de Mato Grosso do Sul, com resultados impressionantes de recuperação de crédito.
A recomendação também incentiva que os municípios procurem o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), para informações, cujo Instituto agirá nos termos do Provimento nº86 do CNJ, ou seja, protesto sem custo para o credor.
Para o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, esse é o primeiro de muitos movimentos do TJ, junto ao TCE-MS e aos municípios, buscando benefícios na questão arrecadatória. “Essa é uma parceria indispensável, vamos caminhar juntos em busca de uma maior efetividade, na simplificação do processo, agilização e diminuição da carga do próprio judiciário.”
Na solenidade de assinatura do Termo de Recomendação, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, destacou a importante colaboração para com os municípios. “É uma maneira fácil e simples de se fazer cumprir a obrigação dos jurisdicionados, no sentido de não abrir mão de sua receita. Estamos somando forças e unindo entendimentos. Com certeza isso trará resultados muito positivos.”
