VISANDO A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO, PREFEITURA DECRETA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA FACIAL

Publicado em

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest

Como uma medida adicional de proteção ao Covid-19, a administração municipal publicou decreto N°2.300, em 5 de maio de 2020, dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial, no comércio em geral, nos locais públicos e nos ambientes de atividades laborais compartilhados.

Poderão ser usadas máscaras de tecido de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Até o dia 15 de maio de 2020, será realizado trabalho educativo de conscientização da obrigatoriedade do uso de máscaras e da vigência do Decreto. Após esta data acarretará ao infrator o pagamento de multa, com base no artigo 142, artigo 143 e inciso XLIV do artigo 150, todos da Lei Complementar nº 198, de 14 de setembro de 2016.

Será considerado infração leve: para os casos de descumprimento do uso de mascarás de proteção facial; infração grave: a não utilização de máscaras de proteção facial com recusa injustificada do seu uso, bem como o incentivo expresso para as demais pessoas quanto a sua não utilização; infração gravíssima: em sendo constatada aglomeração de pessoas e o estabelecimento comercial não exigir o uso de máscara facial.

A fiscalização e imposição de penalidades serão executadas por órgãos municipais competentes, em especial, por Fiscais da Vigilância Sanitária, Fiscais da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Fiscais de Posturas e os Fiscais de Transportes.

DECRETO Nº 2.301, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a ampliação de prazos de
medidas necessárias ao combate ao
COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de
Corumbá e,
CONSIDERANDO a necessidade de constante verifcação da efcácia de medidas
voltadas à restrição da circulação do Coronavírus, sendo necessária a ampliação de
alguns prazos inicialmente estabelecidos;
CONSIDERANDO que não constou expressamente sobre a não aplicação da
determinação de uso obrigatório de máscaras faciais aos menores de 2 (dois) anos
de idade, conforme orientação geral emitida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.263, de 16 de março de 2020, com nova redação
dada pelo Decreto nº. 2287, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Fica suspenso o funcionamento, até o dia 20 de maio
de 2020, de todos os cursos presenciais da Escola de Governo
Municipal, dos Centros de Convivência de Idosos e dos Centros
de Referência de Assistência Social. (NR)
Art. 2º O art. 3º do Decreto Nº 2.272, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º Fica prorrogada, até o dia 20 de maio de 2020, a
suspensão das feiras livres regulares na circunscrição do
Município de Corumbá. (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos os §§3º e 4º ao art. 1º do Decreto 2.300, de 5 de maio de
2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ……………………………………..
(…)
§3º Ficam excetuadas da regra do caput do art. 1º as crianças
menores de 2 (dois) anos de idade.
§4º Será de responsabilidade de cada estabelecimento o
controle de entrada de clientes com as respectivas máscaras.
(AC)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 6 de maio de 2020.
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

Mais Artigos

Ação Povo Das Águas Atende Região do Taquari

Realizado pela Prefeitura de Corumbá, com a coordenação da Secretaria Especial de Cidadania e Políticas Públicas, o Programa Social Povo das Águas vai atender, de forma emergencial, os

A Luta Contra a Dengue Continua em Corumbá,MS

Somente em 2020 os agentes de saúde já realizaram mais de 25 mil visitas domiciliares, orientando os moradores a como se prevenir da dengue, eliminando focos, fazendo bloqueio

Prefeitura Suspende Atendimento Externo

Publicado na edição desta quarta-feira, 22 de abril, do DIOCORUMBÁ, o Decreto 2.290 estende a suspensão do atendimento externo nas Secretarias, Fundações e Autarquias do Executivo municipal até