Projeto de Lei
O vereador Yussef Salla apresentou um Projeto de Lei esta semana na Câmara, que obriga a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, inclusive com demarcação horizontal.
Conforme o edil, as vagas referidas devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas. Segundo Yussef, o Projeto de Lei tem por objetivo atender aos autistas possibilitando o estacionamento facilitador para esta pessoa, assim como é feito para outros que apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade.
“Queremos com este projeto, atuar como facilitador para aqueles que apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com maior facilidade e segurança”, justificou, pedindo apoio dos demais pares na aprovação da proposta.
Além do Projeto de Lei, o vereador apresentou um requerimento em que pede do diretor da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), Paulo André de Araújo Júnior, a implantação de estacionamento exclusivo para pessoas com Transtorno de Espectro Autistas (TEA), conforme a Lei 12.764/2012, que definiu o TEA como pessoas com deficiência (PCD), a exemplo do que ocorre com pessoas com deficiência.
Explicou que “os autistas têm direito à vaga especial no estacionamento público e privado, mesmo que não sejam os condutores do veículo”, e que “a dificuldade de locomoção no caso do autista, acontece não por causa de uma deficiência física, mas sim devido a desordem sensorial”.
